Flashcard FC709111
Em que hipótese o Município é obrigado a indenizar benfeitorias?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Em que hipótese o Município é obrigado a indenizar benfeitorias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município é obrigado a indenizar as benfeitorias de boa-fé quando elas foram erigidas em áreas insuscetíveis de regularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso:
I - regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica; e
II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em