Flashcard FC709112
Qual ente público tem a obrigação de promover a regularização fundiária das áreas doadas pela União no âmbito da Amazônia Legal?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual ente público tem a obrigação de promover a regularização fundiária das áreas doadas pela União no âmbito da Amazônia Legal?
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Resposta
O Município.A lei estabelece que o Município deve efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
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