Flashcard FC709113
Que tipo de instrumentos devem ser aplicados pelo Município para a regularização das áreas doadas pela União na Amazônia Legal?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que tipo de instrumentos devem ser aplicados pelo Município para a regularização das áreas doadas pela União na Amazônia Legal?
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Resposta
Os instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Município deverá efetuar a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
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