Flashcard FC709117
O que ocorre com o imóvel da União se o Município descumprir obrigações de regularização fundiária previstas na lei?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
O que ocorre com o imóvel da União se o Município descumprir obrigações de regularização fundiária previstas na lei?
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Resposta
Não haverá reversão do imóvel ao patrimônio da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os agentes públicos que cometerem desvios na aplicação desta Lei incorrerão nas sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Não haverá reversão do imóvel ao patrimônio da União em caso de descumprimento das disposições dos arts. 29 e 30 pelo Município.
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