Flashcard FC709121
Quais modalidades de instrumentos a União poderá utilizar para pactuar com Estados e Municípios a implementação da regularização fundiária na Amazônia Legal?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Quais modalidades de instrumentos a União poderá utilizar para pactuar com Estados e Municípios a implementação da regularização fundiária na Amazônia Legal?
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Resposta
A União poderá utilizar acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Com a finalidade de efetivar as atividades previstas nesta Lei, a União firmará acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com Estados e Municípios.
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