Flashcard FC709123
Qual órgão passou a normatizar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual órgão passou a normatizar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal?
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Resposta
O Incra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
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