Flashcard FC709131
Qual é o objetivo do sistema informatizado criado pelos ministérios?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual é o objetivo do sistema informatizado criado pelos ministérios?
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Resposta
Assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras da União na Amazônia Legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criarão sistema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando a assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei.
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