Flashcard FC709135
Por qual instrumento serão definidas a composição e as normas de funcionamento do comitê?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Por qual instrumento serão definidas a composição e as normas de funcionamento do comitê?
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Resposta
Serão definidas por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A implementação das disposições desta Lei será avaliada de forma sistemática por comitê instituído especificamente para esse fim, assegurada a participação de representantes da sociedade civil organizada que atue na região amazônica, segundo composição e normas de funcionamento definidas em regulamento.
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