Flashcard FC709137
Que ato normativo os estados devem editar para aprovar o respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Que ato normativo os estados devem editar para aprovar o respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico?
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Resposta
Aprovar o ZEE mediante lei estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os Estados da Amazônia Legal que não aprovarem, mediante lei estadual, o respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor desta Lei, ficarão proibidos de celebrar novos convênios com a União, até que tal obrigação seja adimplida.
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