Flashcard FC709139
Qual é a consequência prevista para os estados que não aprovarem o Zoneamento Ecológico-Econômico dentro do prazo estabelecido?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Qual é a consequência prevista para os estados que não aprovarem o Zoneamento Ecológico-Econômico dentro do prazo estabelecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ficarão proibidos de celebrar novos convênios com a União até que a obrigação seja cumprida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os Estados da Amazônia Legal que não aprovarem, mediante lei estadual, o respectivo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor desta Lei, ficarão proibidos de celebrar novos convênios com a União, até que tal obrigação seja adimplida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em