Flashcard FC709164
Em que momento a lei passa a vigorar?
Lei nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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