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- Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual medida o oficial pode adotar quando considera irregular o pedido ou a documentação?
Qual medida o oficial pode adotar quando considera irregular o pedido ou a documentação?
Resposta
Conceder prazo para que o interessado regularize o pedido ou a documentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida. (Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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