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Qual obrigação tem o oficial de registro quando considera o pedido em termos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual obrigação tem o oficial de registro quando considera o pedido em termos?
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Resposta
A lei estabelece que o oficial deve remeter o pedido ao juízo para que seja despachado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado. (Renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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