Flashcard FC174475
É obrigatório manter a menção ao nome do registro civil em documentos oficiais que contenham o nome social?
Decreto nº 10.977/2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116/1983 e a Lei nº 9.454/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É obrigatório manter a menção ao nome do registro civil em documentos oficiais que contenham o nome social?
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Resposta
Sim, a menção ao nome do registro civil deve ser mantida mesmo com a inclusão do nome social em documentos oficiais.Isso porque a legislação assegura que a identidade legal do indivíduo seja preservada, garantindo a correta identificação e os direitos da pessoa.
Exemplo: Imagine uma pessoa que utiliza seu nome social no cotidiano e opta por incluí-lo em sua carteira de identidade. Apesar dessa inclusão, o documento também deve apresentar o nome de registro civil para assegurar clareza e validade legal em situações formais, como contratos bancários ou processos judiciais, onde a identificação oficial é essencial.
Assim, o nome social complementa, mas não substitui o nome civil nesses documentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174093
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