Flashcard FC516739
Compete exclusivamente a uma autoridade policial definir especificações técnicas de documentos de identificação e regulamentar procedimentos de divergência?
Decreto nº 11.797/2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a Governança da Identificação das Pessoas Naturais no Âmbito da Administração Pública Federal, Institui a CEFIC
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Compete exclusivamente a uma autoridade policial definir especificações técnicas de documentos de identificação e regulamentar procedimentos de divergência?
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Resposta
Não. As atribuições sobre especificações e procedimentos de identificação são distribuídas entre diferentes esferas e órgãos.
• Autoridade policial federal: atua na identificação em âmbito federal, mas não detém competência exclusiva sobre todas as especificações e procedimentos de divergência.
• Unidades estaduais de identificação: tratam da emissão do documento de identificação estadual e de procedimentos locais.
• Autoridade fiscal: gerencia o cadastro fiscal de identificação.
• Governo e órgãos técnicos: definem normas e padronizações nacionais e regulamentações gerais.
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