Flashcard FC516738
A carteira de identidade prova os dados nela incluídos e dispensa a apresentação dos documentos de origem?
Lei nº 7.116/1993 - Carteiras de Identidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A carteira de identidade prova os dados nela incluídos e dispensa a apresentação dos documentos de origem?
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Resposta
Sim, a carteira de identidade é documento público que prova os dados nela inseridos e dispensa a apresentação dos documentos que lhe deram origem.
• Presunção de veracidade: por força do Decreto nº 11.797/2023 e da disciplina sobre identificação, os dados nela inseridos gozam de presunção de veracidade e foram incorporados à sua fé pública.
• Prova e dispensa: ao ser apresentada, faz prova de todos os dados constantes e dispensa a exibição dos documentos de origem mencionados na própria carteira.
• Exceção: havendo fundada dúvida sobre a autenticidade ou exigência legal específica, a administração ou o juiz podem solicitar os documentos originais para verificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512910
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