Flashcard FC712832
Qual é a finalidade da remessa do pedido ao juízo feita pelo oficial de registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a finalidade da remessa do pedido ao juízo feita pelo oficial de registro?
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Resposta
A finalidade é que o pedido seja despachado pelo juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado. (Renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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