Flashcard FC712828
A concessão do prazo para regularização é obrigatória por parte do oficial?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A concessão do prazo para regularização é obrigatória por parte do oficial?
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Resposta
Não. A concessão é facultativa; o oficial pode optar por conceder o prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida. (Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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