Flashcard FC712830
O que o oficial faz se o requerente não concordar com a exigência feita sobre o pedido ou a documentação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que o oficial faz se o requerente não concordar com a exigência feita sobre o pedido ou a documentação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suscitar dúvida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida. (Renumerado do art. 281, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em