Flashcard FC713601
Que evento envolvendo o provedor familiar autoriza dependentes a receberem meios de manutenção pela Previdência Social em razão de privação de liberdade?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que evento envolvendo o provedor familiar autoriza dependentes a receberem meios de manutenção pela Previdência Social em razão de privação de liberdade?
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Resposta
A reclusão daquele de quem dependiam economicamente confere direito aos dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
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