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A prestação da Assistência Social exige contribuição prévia à Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
A prestação da Assistência Social exige contribuição prévia à Seguridade Social?
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Resposta
Não. A Assistência Social é prestada independentemente de contribuição à Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
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