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Que referência constitucional orienta a organização das ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que referência constitucional orienta a organização das ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social?
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Resposta
As disposições constitucionais relativas à Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
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