Flashcard FC713618
Quem é responsável por elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quem é responsável por elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social?
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Resposta
Uma Comissão designada para elaborar essas propostas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.
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