Flashcard FC713624
O que as leis específicas devem regulamentar nas áreas da seguridade social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
O que as leis específicas devem regulamentar nas áreas da seguridade social?
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Resposta
Regulam a organização e o funcionamento dessas áreas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
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