Flashcard FC713629
Sob que normas deve se orientar o financiamento da Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Sob que normas deve se orientar o financiamento da Seguridade Social?
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Resposta
O financiamento deve observar as normas constitucionais e as disposições previstas nesta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
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