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Qual é a idade mínima exigida para adquirir a qualidade de segurado facultativo?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é a idade mínima exigida para adquirir a qualidade de segurado facultativo?
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Resposta
A lei exige que a pessoa seja maior de 14 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
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