Flashcard FC713673
Que requisito de contribuição é exigido para a filiação como segurado facultativo?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que requisito de contribuição é exigido para a filiação como segurado facultativo?
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Resposta
A filiação depende do pagamento de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social segundo as normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
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