Flashcard FC713674
Que situação impede a inscrição como segurado facultativo?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que situação impede a inscrição como segurado facultativo?
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Resposta
Estar abrangido por outra hipótese de segurado impede a inscrição como segurado facultativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
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