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Como devem ser fixados os recursos adicionais do Orçamento Fiscal destinados à contribuição da União para a Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Como devem ser fixados os recursos adicionais do Orçamento Fiscal destinados à contribuição da União para a Seguridade Social?
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Resposta
Esses recursos devem ser fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
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