Flashcard FC713689
Que exigência normativa condiciona a utilização desses recursos para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que exigência normativa condiciona a utilização desses recursos para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
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Resposta
A utilização deve estar prevista na Lei Orçamentária anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
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