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Que garantia deve ser assegurada quando recursos da Seguridade Social forem empregados no pagamento dos encargos previdenciários da União?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que garantia deve ser assegurada quando recursos da Seguridade Social forem empregados no pagamento dos encargos previdenciários da União?
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Resposta
A destinação de recursos para as ações de Saúde e de Assistência Social previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
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