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A norma impõe a transferência desses recursos para as finalidades previstas ou apenas autoriza tal contribuição?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
A norma impõe a transferência desses recursos para as finalidades previstas ou apenas autoriza tal contribuição?
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Resposta
Apenas autoriza a contribuição; trata-se de permissão legal, não de imposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.
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