Flashcard FC713697
Com que periodicidade o Tesouro Nacional deve repassar recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Com que periodicidade o Tesouro Nacional deve repassar recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social?
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Resposta
Mensalmente. A lei determina repasses mensais pelo Tesouro Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
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