Flashcard FC713744
Em que situação a obrigação pelas contribuições relativas à remuneração do trabalhador rural é transferida para os produtores?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Em que situação a obrigação pelas contribuições relativas à remuneração do trabalhador rural é transferida para os produtores?
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Resposta
A lei estabelece que a transferência ocorre quando o trabalhador rural é contratado por consórcio simplificado de produtores rurais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
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