Flashcard FC713757
Quais obrigações recaem sobre o empregador doméstico que contrata microempreendedor individual apesar de existirem elementos da relação de emprego doméstico?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quais obrigações recaem sobre o empregador doméstico que contrata microempreendedor individual apesar de existirem elementos da relação de emprego doméstico?
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Resposta
Fica sujeito a todas as obrigações decorrentes da relação de emprego, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
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