Flashcard FC713786
Para que finalidade são destinados os recursos arrecadados pela contribuição sobre concursos de prognósticos?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Para que finalidade são destinados os recursos arrecadados pela contribuição sobre concursos de prognósticos?
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Resposta
O produto da arrecadação da contribuição é destinado ao financiamento da Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. (Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
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