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Qual condição enseja a aplicação de multa de mora e juros de mora aos débitos com a União decorrentes dessas contribuições?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual condição enseja a aplicação de multa de mora e juros de mora aos débitos com a União decorrentes dessas contribuições?
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Resposta
A aplicação ocorre quando há o não pagamento das contribuições nos prazos previstos em legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
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