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Quando se aplica a disciplina de outra lei tributária em razão de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quando se aplica a disciplina de outra lei tributária em razão de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias?
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Resposta
Aplica‑se quando ocorrer lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previstas na norma.Nessa hipótese, deve observar‑se a disciplina prevista na legislação tributária federal aplicável ao lançamento de ofício.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
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