Flashcard FC713953
Que informação legislativa sobre a origem do dispositivo está registrada na norma?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que informação legislativa sobre a origem do dispositivo está registrada na norma?
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Resposta
O dispositivo foi incluído por lei posterior, indicando alteração legislativa que incorporou essa previsão ao ordenamento.Trata‑se de anotação sobre a modificação da norma original.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
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