Flashcard FC713957
Qual providência administrativa a lei prevê em caso de descumprimento de obrigação acessória relacionada à seguridade social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual providência administrativa a lei prevê em caso de descumprimento de obrigação acessória relacionada à seguridade social?
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Resposta
A lei estabelece que será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
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