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Quais contribuições devem ser inscritas como dívida ativa da União em razão de informações prestadas em documento exigido pela lei?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quais contribuições devem ser inscritas como dívida ativa da União em razão de informações prestadas em documento exigido pela lei?
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Resposta
Devem ser inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou que não tenham sido parceladas quando resultarem das informações prestadas no documento exigido pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007).(Vigência)
§ 2º É facultado aos órgãos competentes, antes de ajuizar a cobrança da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
§ 3º Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). (Vigência)
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