Flashcard FC713964
Qual é o prazo de mora que acarreta a responsabilidade solidária dos administradores pelo recolhimento das contribuições?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é o prazo de mora que acarreta a responsabilidade solidária dos administradores pelo recolhimento das contribuições?
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Resposta
Mora superior a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
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