Flashcard FC713967
A que consequências punitivas os administradores em mora ficam expostos?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
A que consequências punitivas os administradores em mora ficam expostos?
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Resposta
Ficam sujeitos às sanções previstas na legislação aplicável que disciplina penalidades por inadimplência de contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das contribuições previstas nesta Lei, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
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