Flashcard FC714026
Que obrigação o Município tem de fornecer relação de alvarás e 'habite-se' ao INSS?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que obrigação o Município tem de fornecer relação de alvarás e 'habite-se' ao INSS?
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Resposta
A lei estabelece a obrigação do Município de fornecer ao INSS a relação de alvarás para construção civil e de 'habite-se'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)
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