Flashcard FC714030
Em que processos concorsuais aplicam-se as disposições que equiparam os créditos relativos a contribuições aos créditos da União?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Em que processos concorsuais aplicam-se as disposições que equiparam os créditos relativos a contribuições aos créditos da União?
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Resposta
Aplica-se em processos de falência, concordata e concurso de credores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos adicionais ou acréscimos de qualquer natureza arrecadados pelos órgãos competentes, bem como a atualização monetária e os juros de mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais são equiparados.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não recolhidos.
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