Flashcard FC714035
Qual condição do débito torna aplicáveis as medidas previstas pela norma em relação à União?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual condição do débito torna aplicáveis as medidas previstas pela norma em relação à União?
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Resposta
A condição de débito não garantido perante a União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
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