Flashcard FC714045
Quem deve estabelecer critérios para a dispensa da constituição ou exigência de créditos de baixo valor?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quem deve estabelecer critérios para a dispensa da constituição ou exigência de créditos de baixo valor?
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Resposta
Os órgãos competentes responsáveis pela gestão da Seguridade Social devem estabelecer esses critérios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
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