Flashcard FC714047
Que providência de cobrança pode ser dispensada quando o valor do crédito for inferior ao custo da medida?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que providência de cobrança pode ser dispensada quando o valor do crédito for inferior ao custo da medida?
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Resposta
A exigência do crédito pode ser dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
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