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Qual condição específica os débitos devem cumprir para que a obrigação de comprovação de pagamento da parcela mensal se aplique?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual condição específica os débitos devem cumprir para que a obrigação de comprovação de pagamento da parcela mensal se aplique?
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Resposta
Que tenham sido renegociados nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.
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