Flashcard FC714055
Como deve ser apurado o valor dos débitos para fins de parcelamento?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Como deve ser apurado o valor dos débitos para fins de parcelamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera-se o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. (Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em